Atualizado em 11 de Maio de 2025
IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
A IZEPAY SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.601.495/0001-51, com sede fiscal na cidade de João Pessoa/PB, é a responsável legal pela gestão, manutenção e operação da Plataforma IZEPAY.
A IZEPAY opera no modelo de franquia digital, oferecendo tecnologia, produtos integrados, marcas exclusivas, soluções de pagamento e integração logística para empreendedores digitais desde 2020.
Endereço: Rua Ozório Queiroga de Assis, 105, João Pessoa/PB
E-mail de contato: [email protected]
CNAE principal: 74.90-1-04 – Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários
A IZEPAY não atua como instituição financeira, prestadora de serviços financeiros ou administradora de cartões de crédito, conforme disposto na Lei nº 12.865/2013 e nas regulamentações do Banco Central do Brasil, limitando-se à intermediação de soluções tecnológicas e de pagamento.
2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao realizar o pré-cadastro ou utilizar os serviços da IZEPAY, o usuário declara que leu, entendeu e concorda integralmente com este Termo de Uso e com a Política de Privacidade.
Caso não concorde com os Termos, deve abster-se de utilizar a plataforma. A IZEPAY poderá exigir, a qualquer tempo, que o usuário reafirme sua aceitação, especialmente em caso de alterações significativas neste documento.
Alterações neste Termo de Uso serão notificadas aos usuários por e-mail e/ou publicação na plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes de sua entrada em vigor.
É de responsabilidade do usuário manter seus dados de contato atualizados para receber tais notificações. A continuidade do uso da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação automática das novas condições.
3. OBJETO
A IZEPAY disponibiliza ao usuário digital um ecossistema completo para empreender online, incluindo:
Tecnologia de e-commerce;
Catálogos de produtos integrados;
Soluções de pagamento;
Integração logística para entrega de produtos.
A IZEPAY atua como provedora de infraestrutura tecnológica e intermediadora de soluções digitais, não sendo parte das relações comerciais entre usuário e consumidores finais, nem responsável por promessas ou obrigações contratuais entre eles.
A IZEPAY não se responsabiliza pela logística de entrega de produtos físicos, pelo envio de dados de acesso a produtos digitais ou pelo conteúdo de produtos/serviços ofertados pelos usuários, exceto quando hospedados em áreas específicas da plataforma, como áreas de membros gerenciadas diretamente pela IZEPAY.
4. CADASTRO, PRÉ-CADASTRO E APROVAÇÃO DE CONTA
O pré-cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas.
A aprovação da conta só ocorrerá se não houver pendências financeiras do usuário junto à IZEPAY ou terceiros relacionados, incluindo dívidas anteriores, inadimplências ou histórico de uso indevido.
A IZEPAY poderá suspender, bloquear ou cancelar cadastros em caso de:
Informações falsas;
Descumprimento destes Termos;
Inadimplência;
Violação das políticas de uso ou tentativas de fraude.
O login e a senha são pessoais e intransferíveis, sendo o usuário responsável por sua guarda e sigilo.
O usuário autoriza a IZEPAY a realizar verificações de identidade (KYC) e análises de conformidade (PLD/FT) para prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro.
O usuário responderá integralmente por atividades fraudulentas, uso indevido ou prejuízos decorrentes de sua conta.
Acesso Gratuito, Bônus ou Benefício Promocional
O usuário poderá receber acesso gratuito à plataforma IZEPAY por meio de indicação de outro usuário, bônus promocional, garantia de resultado, presente ou benefício concedido pela empresa.
Nesses casos, não há que se falar em reembolso, cancelamento ou restituição de valores, visto que o acesso é concedido sem custo direto ao usuário. O cancelamento poderá ser solicitado apenas por vontade própria, sem qualquer obrigação de reembolso ou compensação por parte da IZEPAY.
Além disso, quando o acesso for concedido como brinde, garantia, bônus ou benefício, o usuário reconhece que não poderá exigir qualquer contraprestação financeira ou discutir valores perante a IZEPAY.
4.1. Critérios de Aprovação de Cadastro e Produtos: A aprovação do cadastro e dos produtos cadastrados na plataforma está sujeita à análise de conformidade, que pode incluir verificação de histórico financeiro, score de crédito, exposição política (Pessoa Exposta Politicamente – PEP, conforme Resolução COAF nº 40/2021), e consultas a bancos de dados públicos e privados, como SPC, SERASA, COAF, CVM, OFAC, UNSC, CEIS, CNEP, entre outros.
A IZEPAY reserva-se o direito de reprovar cadastros ou produtos com base em critérios como alto índice de chargeback, reclamações judiciais/extrajudiciais, ou incompatibilidade com as políticas da plataforma.
4.2. Documentação Necessária: Para pessoas físicas, o cadastro exige nome completo, CPF, e-mail, telefone, data de nascimento, nome da mãe e endereço completo com CEP. Para pessoas jurídicas, exige-se CNPJ, razão social, e-mail, endereço e quadro societário (QSA).
A IZEPAY poderá solicitar documentos adicionais, como RG, comprovante de residência, contrato social ou certidão de emancipação (para menores de 18 anos emancipados). Usuários maiores de 70 anos não serão obrigados a apresentar certidão de interdição, salvo em casos de suspeita de incapacidade civil devidamente fundamentada.
4.3. Vedação de Cadastro: É vedado o cadastro de menores de 18 anos não emancipados ou de cônjuges/parentes até o segundo grau de funcionários da IZEPAY. Caso identificado, o cadastro será imediatamente cancelado, sem direito a indenização.
4.4. Conta Bancária: A conta bancária cadastrada para recebimento de valores deve ser de titularidade do usuário. Não será permitido o uso de contas de terceiros. A IZEPAY poderá suspender transferências até a confirmação da titularidade.
4.5. Manutenção de Dados: O usuário é responsável por manter seus dados atualizados perante a IZEPAY e autoridades governamentais. A IZEPAY não se responsabiliza por impossibilidades de transferência decorrentes de dados desatualizados, como suspensão de CPF ou inaptidão de CNPJ.
4.6. Múltiplas Contas: É permitido ao usuário cadastrar mais de uma conta virtual vinculada ao mesmo CPF ou CNPJ, desde que autorizado pela IZEPAY. A plataforma reserva-se o direito de compensar créditos e débitos entre as contas do mesmo usuário.
5. CANCELAMENTO, REEMBOLSO E DIREITO DE ARREPENDIMENTO
O usuário tem direito ao cancelamento em até 7 (sete) dias corridos após a data do cadastro, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, desde que não tenha utilizado os serviços da plataforma de forma efetiva e irreversível.
Reembolsos só serão concedidos dentro desse prazo, e somente se o usuário não tiver realizado nenhuma movimentação, saque, pagamento, comissão, transferência, bonificação ou uso de saldo dentro da plataforma.
Após esse período, o cancelamento poderá ser solicitado, mas não haverá devolução de valores já pagos.
O pedido de cancelamento deverá ser feito pelos canais oficiais informados pela IZEPAY.
Cláusula de Renúncia Automática ao Direito de Arrependimento
O usuário declara estar ciente de que, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, possui o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias após a contratação.
Contudo, o usuário reconhece que o exercício desse direito fica automaticamente inviabilizado caso venha a utilizar qualquer saldo, fazer antecipações de recebíveis, ativar ferramentas adicionais, efetuar saques, transferências, pagamentos, bonificações, comissões ou movimentações financeiras dentro da plataforma, por caracterizar o início da prestação do serviço de forma completa e irreversível.
Dessa forma, ao realizar o primeiro saque ou movimentação financeira, o usuário renuncia expressamente ao direito de arrependimento e à possibilidade de reembolso total ou parcial.
Em produtos digitais, cursos ou conteúdos acessados, o exercício do direito de arrependimento poderá ser limitado caso haja consumo, download, acesso efetivo ou utilização do conteúdo.
5.1. Procedimento de Reembolso: Reembolsos, quando aplicáveis, serão processados em até 7 (sete) dias úteis, por meio de estorno no cartão de crédito, transferência bancária (TED/DOC) ou PIX, conforme o meio de pagamento utilizado. Para produtos físicos, o reembolso estará condicionado à devolução do produto em sua embalagem original, intacto, com comprovação de devolução pelo usuário.
5.2. Definição de Consumo Efetivo: Considera-se consumo efetivo de produtos digitais o acesso, visualização, download ou interação com o conteúdo (ex.: vídeos, e-books, cursos), mesmo que parcial. A IZEPAY poderá verificar logs de acesso para confirmar o uso.
6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIOO usuário compromete-se a:
Usar a plataforma de forma lícita, ética e de boa-fé, conforme a legislação brasileira;
Não utilizar a IZEPAY para atividades ilícitas, incluindo pirâmides financeiras, jogos de azar, produtos falsificados, ilícitos ou não autorizados;
Não utilizar dados pessoais de terceiros sem consentimento;
Reconhecer que a IZEPAY não garante resultados financeiros;
Cumprir as políticas internas da plataforma, especialmente as relacionadas a comportamento de uso, cliques, indicações e comissões.
Penalidades e Retenção de Valores
A IZEPAY se reserva o direito de reter saques, cancelar comissões ou suspender pagamentos caso identifique indícios de fraude, uso indevido, automação de cliques, manipulação de acessos, violação de políticas de tráfego ou atividades consideradas suspeitas.
Em caso de comprovação de fraude ou violação das regras, o usuário poderá ser definitivamente banido da plataforma, com bloqueio dos valores indevidos e perda de eventuais benefícios.
Essas medidas têm por objetivo preservar a integridade do ecossistema, a segurança dos usuários e a credibilidade da rede IZEPAY.
O usuário indenizará a IZEPAY por quaisquer perdas, danos, prejuízos ou reclamações decorrentes de seu uso indevido da plataforma.
Atividades Restritas: Além das atividades já mencionadas, é expressamente proibido ao usuário:
Ofertar serviços de acompanhantes, conteúdo pornográfico, ou produtos que promovam pedofilia, violência, discriminação, terrorismo ou assédio;
Comercializar armas de fogo, munições, drogas ilícitas, substâncias psicoativas ou produtos para produção de drogas;
Praticar “cookie stuffing”, autoindicação, ou compras utilizando o próprio link de indicação;
Realizar dropshipping ou captar dados de consumidores para vendas em nome de terceiros;
Utilizar outros meios de pagamento no mesmo domínio do produto;
Violar direitos de propriedade intelectual, incluindo marcas, patentes ou conteúdos protegidos.
6.2. Obrigações do Usuário: O usuário deve disponibilizar informações claras e completas sobre os produtos na plataforma, incluindo descrição detalhada, restrições, contraindicações, preço, condições de frete, garantia, e possíveis riscos, conforme exigido pelo Código de Defesa do Consumidor.
7. POLÍTICA DE INTEGRIDADE E AUDITORIA DE ATIVIDADESA IZEPAY adota uma Política de Integridade e Auditoria de Atividades destinada a garantir a transparência, segurança e legitimidade de todas as operações realizadas na plataforma.7.1. Monitoramento e Auditoria
Todas as contas, acessos, transações e atividades dentro da plataforma estão sujeitas a monitoramento automatizado e auditorias internas periódicas;
O sistema pode coletar e analisar endereços IP, padrões de comportamento, dispositivos, frequência de acesso, cliques e transações financeiras;
A IZEPAY poderá utilizar tecnologias antifraude e ferramentas de machine learning para detecção de irregularidades, automação de cliques, ou comportamento artificial.
7.2. Medidas Preventivas e Sanções
A IZEPAY poderá, a seu exclusivo critério, adotar as seguintes medidas:
Suspensão preventiva de saques ou pagamentos até conclusão da auditoria;
Bloqueio temporário de conta, caso identifique comportamento anormal ou violação das políticas de integridade;
Cancelamento definitivo da conta, com perda de benefícios e retenção de valores irregulares;
Notificação às autoridades competentes, caso haja indícios de crime, fraude financeira ou uso indevido de dados.
7.3. Cooperação do Usuário
O usuário se compromete a cooperar integralmente com eventuais auditorias internas ou externas, fornecendo informações, documentos e dados que comprovem a legitimidade de suas operações.
A recusa em cooperar poderá ser interpretada como admissão de irregularidade, autorizando a IZEPAY a suspender ou encerrar a conta e reter valores até conclusão da análise.
7.4. Processo de Auditoria: A auditoria pode incluir análise de logs de acesso, verificação de códigos de rastreamento, validação de transações e revisão manual de atividades suspeitas. O prazo para conclusão de auditorias internas será de até 180 (cento e oitenta) dias úteis, podendo ser prorrogado em caso de apuração judicial ou policial.
O usuário será notificado por e-mail sobre o início e o resultado da auditoria.
8. RESPONSABILIDADES DA IZEPAY
Fornecer toda a tecnologia, integração logística e soluções de pagamento necessárias;
Garantir o funcionamento da infraestrutura digital da plataforma;
Realizar manutenções programadas ou emergenciais, podendo haver indisponibilidade temporária sem direito a indenização;
Atuar como provedora de tecnologia, sem se responsabilizar por:
Promessas ou garantias de ganhos feitas por terceiros;
Resultados financeiros individuais;
Má utilização da plataforma pelo usuário.
8.1. A IZEPAY utiliza conexões seguras para a prestação de seus serviços, em conformidade com as melhores práticas de segurança da informação e a legislação aplicável, incluindo a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
8.2. A IZEPAY não se responsabiliza por falhas de sistema causadas por eventos de força maior ou caso fortuito, conforme artigo 393 do Código Civil.
9. PAGAMENTOS E REMUNERAÇÃO
Alguns serviços podem estar sujeitos a taxas previamente informadas.
A IZEPAY pode ajustar preços mediante aviso prévio.
O não pagamento poderá acarretar suspensão ou cancelamento de acesso.
Pagamentos são processados por instituições parceiras como Pagar.me, Stripe, PayPal, entre outras.
A IZEPAY poderá reter valores em caso de suspeita de fraude, chargeback, disputa ou irregularidade até conclusão da análise.
Poderá também compensar créditos e débitos entre usuário e empresa, referentes a obrigações contratuais, taxas e penalidades.
Tarifas: A IZEPAY cobrará as seguintes tarifas, que serão descontadas automaticamente de cada transação:
Transações Nacionais: 5% do valor da transação.
Transações Internacionais: 5% do valor da transação + USD 1,00 por transação.
Antecipação de Recebíveis: 5% sobre o valor antecipado, sujeito a análise de conformidade (ex.: comprovação de entrega, score do usuário, histórico de chargeback).
9.2. Prazos de Saque: Os valores depositados na conta virtual do usuário serão liberados para saque após 30 (trinta) dias para transações nacionais e 15 (quinze) dias para transações internacionais, contados da data da compra. A transferência será processada em até 72 (setenta e duas) horas úteis após solicitação, desde que não haja pendências.
9.3. Limites de Saque: Para pessoas físicas, o saque mensal é limitado a R$2.500,00, salvo autorização expressa da IZEPAY.
O valor mínimo por saque é de R$100,00, com taxa adicional de R$5,00 para saques diários acima desse valor.
9.4. Chargeback: Em caso de chargeback, o valor correspondente será debitado automaticamente da conta virtual do usuário.
Se o saldo for insuficiente, a IZEPAY emitirá notificação extrajudicial com prazo de 10 (dez) dias para pagamento, sob pena de inclusão em órgãos de proteção ao crédito e medidas judiciais. O valor devido será corrigido pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros de 1% ao mês.
9.5. Boas Práticas: Para evitar chargebacks, o usuário deve fornecer informações claras sobre produtos, conservar comprovantes de transações e manter políticas transparentes de cancelamento e devolução.
9.6. Indenização por Custos Judiciais: Caso a IZEPAY seja acionada judicialmente ou extrajudicialmente por atos atribuíveis ao usuário, este autoriza o desconto de valores da conta virtual para cobrir custas processuais, honorários advocatícios e eventuais indenizações, desde que comprovada sua responsabilidade.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo, marcas, sistemas, softwares e materiais da IZEPAY são protegidos por direitos autorais e propriedade intelectual. É proibida a cópia, modificação ou redistribuição sem autorização expressa.
10.1. O usuário declara que os produtos, conteúdos ou materiais por ele disponibilizados na plataforma não violam direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas, patentes ou imagem, sendo responsável por obter todas as autorizações necessárias.
11. PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Finalidades: Execução contratual, obrigações legais, prevenção à fraude, marketing (com opção de opt-out).
O usuário pode solicitar acesso, correção, exclusão ou portabilidade de seus dados.
O Encarregado de Dados (DPO) pode ser contatado pelo e-mail: [email protected].
11.1. A IZEPAY poderá compartilhar dados pessoais com parceiros estratégicos (ex.: processadores de pagamento, empresas de prevenção à fraude) estritamente para as finalidades previstas neste Termo, em conformidade com a LGPD. Os dados também poderão ser fornecidos a autoridades públicas, mediante solicitação formal, nos termos do artigo 11 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
11.2. Os dados pessoais serão mantidos após o término do contrato pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, conforme artigo 16 da LGPD.
12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A IZEPAY não garante lucros, resultados ou sucesso financeiro. Em nenhuma hipótese será responsável por danos indiretos, morais, perda de dados ou lucros cessantes. A responsabilidade total da IZEPAY fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses.
A IZEPAY não se responsabiliza por conteúdos, páginas de vendas ou práticas comerciais dos Usuários, incluindo publicidade enganosa, vícios de qualidade ou inadequação de produtos/serviços, sendo o Usuário o único responsável perante o consumidor.
13. ALTERAÇÕES DOS TERMOSA IZEPAY poderá alterar este documento a qualquer tempo, mediante publicação na plataforma. O uso contínuo implica aceitação automática das novas condições.
As alterações serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail ou publicação na plataforma. Caso o usuário discorde das alterações, poderá rescindir o contrato sem ônus, mediante notificação pelos canais oficiais.
14. LEI APLICÁVEL, MEDIAÇÃO E FORO
Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
Antes de qualquer medida judicial, as partes buscarão solução amigável por mediação através dos canais oficiais da IZEPAY.
Fica eleito o Foro da Comarca de João Pessoa/PB, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Mediação de Conflitos: A IZEPAY disponibiliza suporte para mediação de conflitos entre usuários e consumidores via e-mail ([email protected]).
O Usuário deve responder a solicitações em até 2 (dois) dias úteis, sob pena de cancelamento da transação e reembolso ao consumidor.
14.2. Canais de Atendimento: O suporte está disponível de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, pelo e-mail contato @izepay.com.
15. DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Rescisão: Este contrato tem vigência por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer parte mediante notificação expressa. Em caso de suspeita de fraude, a IZEPAY poderá suspender a conta por até 180 (cento e oitenta) dias úteis para apuração, com possível retenção de valores para ressarcimento de prejuízos.
15.2. Cessão de Direitos: O usuário não poderá ceder os direitos e obrigações deste Termo a terceiros sem autorização expressa da IZEPAY. A plataforma reserva-se o direito de ceder este contrato a terceiros sem necessidade de aprovação prévia do usuário.
15.3. Tolerância: A tolerância da IZEPAY em relação ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui novação ou renúncia, podendo a plataforma exigir o cumprimento a qualquer tempo.